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Na última quarta-feira (9), o Senado votou e aprovou o projeto de Lei apresentado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que cria 13 novos crimes na internet e novas restrições às/aos usuárias/os e provedores, tal como obriga provedores a guardar registros pessoais de usuárias/os da internet para possíveis futuros exames da "Justiça", se assim requisitado. O projeto foi modificado desde a saída de sua casa de origem, Câmara dos Deputados, para onde volta novamente para aprovação.

O projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apesar de claramente atentar contra direitos civis de liberdade no uso da internet, está prestes a ser votado no Senado, à revelia de fortes oposições feitas por diversos grupos e indivíduos. O texto de Azeredo é um substitutivo ao PLC nº 89, de 2003, que está tramitando em conjunto com os PLSs nºs 76 e 137, de 2000, nos termos do RQS nº 847, de 2005. O projeto já foi votado pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática), pela CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte) , pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). O período para apresentação de emendas expirou e o substitutivo aguarda agora somente inclusão em ordem do dia.

Tendo em vista sua ilegitimidade representativa, iniciaram-se, em nível nacional, campanhas contra o projeto de Azeredo e em prol de um processo participativo de regulamentação da internet brasileira. O enrijecimento absurdo e autoritário das medidas de controle ao acesso e navegação em redes virtuais não é capaz de apresentar justificativas plausíveis, levantando suspeitas quanto a suas origens e objetivos políticos. É como medida terrorista que tal proposta está sendo entendida por grande parte da população, que rejeita a atmosfera de vigilância e criminalidade que ela instaura.

Petição on line
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(Fonte CMI)